Consulta Pública
A importância do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS), instrumento da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), foi estabelecida pela Lei Federal n. 12.305/2010, que continua vigente até os tempos atuais.
Nessa linha, em 2014, foi concebida pelo CONDESU e municípios consorciados a primeira versão do Plano Regional de Gestão Integrada de Resíduos Urbanos (PRGIRU), como forma de unificar ações, metas e programas, além de estabelecer, em conjunto, alternativas para entraves que as municipalidades detêm no âmbito dos resíduos sólidos.
Conforme a referida Lei, o período de revisão do plano deve ocorrer prioritariamente entre a vigência do plano plurianual municipal, sendo que o PRGIRU foi revisado pela primeira vez no ano de 2018 e, novamente, em 2022.
Com o objetivo de subsidiar o processo de elaboração da revisão através da participação social, o CONDESU disponibilizará, por um período de 30 (trinta) dias, o arquivo do PRGIRU para contribuições de pessoas físicas ou jurídicas interessadas, através de formulário específico.
Edital de Publicação de Consulta Pública – CONDESU
Plano Regional de Gestão Integrada de Resíduos Urbanos – Consulta Pública
Formulário para sugestões, dúvidas e demais contribuições
